POLÍTICA DE QUALIDADE/ORGANIZACIONAL
Nossos Serviços - registro civil
O casamento é um ato formal e solene que se realiza quando um casal se manifesta, perante o juiz, a sua vontade em estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados.
O Convênio com a Receita Federal permite que Cartórios de Registro Civil recebam Procuração Digital para acesso ao e-CAC do cidadão. Documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório.
A certidão de nascimento é o primeiro documento que uma pessoa possui e a primeira via é gratuita. O ideal é obter o documento em até 15 dias depois do nascimento do seu bebê.
Quem não tem, fica sem como comprovar a própria existência, o local e data de nascimento, e o nome dos pais e avós. Também fica privado do acesso à saúde, à educação e matrícula em escolas e a programas sociais. Documentos como carteira de identidade, CPF e outros, não poderão ser obtidos.
Depois do velório e do funeral, a família deve providenciar a Certidão de Óbito do falecido. Esse documento, também conhecido como Registro Civil de Óbito, é diferente da Declaração de Óbito emitido pelo médico. A certidão de óbito é documento obrigatório para a realização do inventário do falecido e demais atos como requerimento de pensão, seguro de vida e etc.
O Cadastro de Pessoa Física (CPF) é um documento fundamental para a prática de vários atos da vida civil. Os cartórios foram habilitados para realizarem atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF.
Trata-se da Central Nacional de Informações do Registro Civil, instituída por meio do Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que integra todos os Cartórios de Registro Civil do País, permitindo a troca de informações entre eles e os órgãos públicos .
Nossos Serviços - TABELIONATO DE NOTAS
Formaliza juridicamente a transferência de propriedade entre comprador e vendedor, garantindo validade e segurança ao negócio.
Confirma que a assinatura em um documento é verdadeira, conferindo autenticidade e fé pública.
Realiza a dissolução consensual do casamento, de forma rápida e extrajudicial.
Autoriza outra pessoa a agir em seu nome em situações específicas, como negócios, bancos ou representações legais.
Documento que expressa a vontade do testador sobre a destinação de seus bens após o falecimento, com validade legal.
Procedimento para a partilha dos bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros, realizado de forma extrajudicial quando há consenso.
Nossos Serviços - REGISTROS DE IMÓVEIS
Documento que comprova a situação jurídica de um imóvel, contendo histórico, proprietários e ônus registrados.
Registro de alterações ou informações complementares na matrícula do imóvel, como construção, casamento, divórcio ou mudança de nome.
Corrige erros ou divergências em dados do imóvel, como área, medidas ou localização, garantindo conformidade com a realidade.
Certidão completa que reproduz todo o conteúdo da matrícula do imóvel, com validade jurídica para comprovações detalhadas.
Procedimento para cancelar o registro de hipoteca após quitação da dívida, liberando o imóvel de ônus.
Versão recente da matrícula do imóvel, utilizada para comprovar a titularidade e a situação atual do bem.
Tabela de Prazos Legais — Serviços Notariais e Registrais
| Área | Ato / Procedimento | Prazo Legal | Base Legal |
|---|---|---|---|
| Registro de Imóveis | Qualificação registral | 30 dias | Lei 6.015/73, art. 188 |
| Registro/averbação após qualificação positiva | 30 dias | Lei 6.015/73, art. 188 | |
| Devolução com exigências (nota devolutiva) | 30 dias | Lei 6.015/73, art. 198 | |
| Prorrogação da qualificação, se necessário | 30 dias ou mais | Lei 6.015/73, art. 189 | |
| Prenotação (validade do protocolo) | 20 dias | Lei 6.015/73, art. 205 | |
| Cancelamento de prenotação por inércia | Após 20 dias | Lei 6.015/73, art. 206 | |
| Entrega de certidão | 5 dias úteis | Lei 6.015/73, art. 19 | |
| Certidão urgente | Mesmo dia (máx. 24h) | Lei 6.015/73, art. 19, § 2º | |
| Área | Ato / Procedimento | Prazo Legal | Base Legal |
| Tabelionato de Notas | Lavratura de escritura pública | Imediato (salvo complexidade) | Lei 8.935/94, art. 20 |
| Emissão de certidão notarial | 5 dias úteis | Lei 6.015/73, art. 19 aplicado analogicamente / Lei 8.935/94 | |
| Reconhecimento de firma | Imediato | Lei 8.935/94, art. 7º | |
| Autenticação de cópias | Imediato | Lei 8.935/94, art. 7º | |
| Área | Ato / Procedimento | Prazo Legal | Base Legal |
| Registro Civil (RCPN) | Registro de nascimento | 15 dias (até 3 meses se zona rural) | Lei 6.015/73, arts. 50 e 52 |
| Registro de óbito | 24h | Lei 6.015/73, art. 77 | |
| Casamento civil — habilitação | 30 dias | Lei 6.015/73, art. 67 | |
| Prazo de validade da habilitação de casamento | 90 dias | Lei 6.015/73, art. 67, §1º | |
| Emissão de certidão | 5 dias úteis | Lei 6.015/73, art. 19 | |
| Averbações (divórcio, óbito, alteração de nome etc.) | 5 dias úteis | Lei 6.015/73, art. 29 | |
| Assento de natimorto | 24h | Lei 6.015/73, art. 53 |
Nossos Números
O 1º Ofício de Capanema oferece serviços essenciais a nossa população de forma segura, buscando sempre o aprimoramento tecnológico e especial atenção aos nossos clientes. Também temos um papel social importante ao garantir a cidadania inclusive aqueles que não possuem condições. Aqui estão alguns de nossos números importantes.